Questão 71970

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 71970

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Ação de Improbidade (Rito), Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A ação por improbidade administrativa movida pelo ministério público deverá ser proposta no foro de residência do réu
Alternativa B:
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito
Alternativa C:
Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação
Alternativa D:
Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei

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