Questão 71933

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 71933

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, Permissão de Uso

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que

Alternativa A:
é inaplicável o regime enfitêutico, visto que revogado pelo Código Civil vigente.
Alternativa B:
a utilização de imóvel público por servidor público não o sujeita a qualquer pagamento.
Alternativa C:
a permissão de uso é aplicável à utilização, a título precário, para a realização de eventos de curta duração.
Alternativa D:
o aforamento é aplicável exclusivamente aos terrenos de marinha.
Alternativa E:
a concessão de uso especial para fins de moradia é inaplicável aos terrenos de marinha.