Questão 719045

decorre do Princípio da Proporcionalidade que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei stricto sensu, subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras espécies normativas, teremos a observância do Princípio da Eficiência.

o Princípio da Declinabilidade da Prestação Judicial dispõe que a lei faculta prévio acesso às instâncias administrativas, nos casos de ações relativas à disciplina e às competições desportivas, como condição para o acesso ao Judiciário.

o Princípio da Impessoalidade nada mais é que o clássico Princípio da Finalidade Administrativa, o qual impõe ao administrador público o dever de praticar o ato somente para o fim pretendido pela lei.

o Princípio do Contraditório dispõe que o administrador público, além do fiel cumprimento à lei, deve respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, no exercício de sua função pública.