Questão 718996

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 718996

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual

Constitui cláusula necessária nos contratos administrativos, dentre outras,

Alternativa A:
os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
Alternativa B:
a juntada de certidão expedida pela Receita Federal referente ao Imposto de Renda das pessoas físicas que integram a empresa contratada.
Alternativa C:
a previsão de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Alternativa D:
as condições de exportação de material, se for o caso.
Alternativa E:
a previsão de que o contratante poderá atrasar o pagamento dos serviços contratados por 180 dias, sem que possa a contratada reclamar.

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