Questão
ID 718817Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, Sua Integração Social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, Institui a Tutela Jurisdicional..
Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
Conforme estabelece a Lei n.º 7.853, que dispõe sobre a Política Nacional da Pessoa com Deficiência, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado às pessoas portadoras de deficiência, viabilizando na área da saúde as seguintes medidas:
I. destinação privilegiada de recursos públicos da área de saúde;
II. criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;
III. desenvolvimento de programas especiais de educação em saúde;
IV. desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes de trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas;
V. garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.
Está correto apenas o que se afirma em