Questão
ID 718807Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Cfess
Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
O Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa. De acordo com o artigo 8.º da Lei de Regulamentação Profissional do Assistente Social, compete ao CFESS:
I. certificar as entidades beneficentes de assistência social na forma da legislação vigente;
II. funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;
III. julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;
IV. prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;
V. instruir ações trabalhistas no descumprimento de obrigações legais empregatícias.
Está correto apenas o contido em