Questão
ID 718634Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
O controle judicial sobre os atos legislativos é exercido por meio de