Questão 718621

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 718621

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual

Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

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