Questão 718473 de Direito Ambiental - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 718473

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta a apuração de infrações administrativas ambientais. No tocante ao processo administrativo para imposição de sanções e aos prazos prescricionais para a ação punitiva da administração, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental ocorre se o procedimento ficar paralisado por mais de trinta dias úteis aguardando o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), resultando na nulidade imediata do auto de infração lavrado.
Alternativa B:
O prazo para o autuado oferecer defesa contra o auto de infração é de cinco dias corridos, contados da data da ciência da autuação, sendo vedada a produção de prova pericial em processos que envolvam apenas multas de valor inferior a dez salários mínimos.
Alternativa C:
A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em prestação de serviços de preservação ambiental, desde que o autuado comprove que a infração foi cometida por necessidade econômica familiar e desista de qualquer recurso administrativo pendente.
Alternativa D:
Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados da data da prática do ato, ou no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

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