Questão
ID 718413Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Transferências Voluntárias
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Julgue os itens seguintes, relacionados às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro.
A legislação da transferência voluntária permite ao ente federativo apresentar ações de compensação ambiental para atender previsão de contrapartida orçamentária.