Questão 71834

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 71834

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF)

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Atenção:

Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Inclui-se na competência dos juízes federais processar e julgar

Alternativa A:
os crimes contra a organização do trabalho e os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
Alternativa B:
os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal, e as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município.
Alternativa C:
as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência e as de acidentes de trabalho, exceto as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Alternativa D:
os mandados de segurança contra ato de juiz federal e as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro.
Alternativa E:
os mandados de segurança contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e as causas em que empresa pública federal for interessada na condição de autora ou ré, inclusive as de falência e as de acidente de trabalho.