Questão 71797

Direito Civil · 2022

Questão

ID 71797

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

No que se refere ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada
Alternativa B:
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 120 dias depois de oficialmente publicada
Alternativa C:
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova
Alternativa D:
Mesmo se for destinada à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue
Alternativa E:
A lei revogada, via de regra, restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência