Questão
ID 71777Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88)
Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Autarquia de Previdência do Recife
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Federal (e suas alterações posteriores) e assinale a alternativa correta:
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I. despesas com pessoal e encargos sociais. II. serviço de crédito. III. outra despesa corrente vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Estão corretas as afirmativas:
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I. despesas com pessoal e encargos sociais. II. serviço de crédito. III. outra despesa corrente vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Estão corretas as afirmativas: