Questão
ID 71762Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Competência para Legislar sobre Seguridade Social, Repartição Constitucional de Competências
Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Autarquia de Previdência do Recife
As competências legislativas em matéria de seguridade social e de previdência social foram conferidas: