Questão 71710

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 71710

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169), Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A Constituição Federal de 1988 disciplina sobre as finanças públicas, determinando que

Alternativa A:
o dever da administração pública de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários para isso, aplica-se exclusivamente às despesas obrigatórias.
Alternativa B:
a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual demanda a indicação dos recursos necessários, admitidos os provenientes da anulação de dotações para pessoal e serviços da dívida.
Alternativa C:
os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, compreendidos na lei orçamentária anual, possuem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério geográfico.
Alternativa D:
a determinação de regras sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a execução e o controle dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social devem ser previstos na lei orçamentária anual.
Alternativa E:
o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, devem ser previstos em lei complementar.