Questão 71690

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 71690

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs), as diretrizes estabelecidas para a contratação e execução dessas parcerias visam garantir a eficiência e o equilíbrio na relação entre o poder público e o setor privado. Assinale a alternativa correta a respeito dessas diretrizes, conforme dispõe a Lei.

Alternativa A:
A repartição dos riscos de forma proporcional entre o parceiro público e privado, visando garantir maior segurança ao poder público
Alternativa B:
A necessidade de garantia integral do parceiro privado em relação a todos os investimentos, com isenção de riscos para o poder público
Alternativa C:
Na contratação de parceria público-privada será observada a repartição objetiva de riscos entre as partes dentre outros diretrizes previstas em lei
Alternativa D:
A limitação de contratos a no máximo 15 anos, com a possibilidade de renovação automática ao fim do prazo contratual

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