Questão 71673

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 71673

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito e Características, Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, estabelece as condições em que entes federados podem atuar conjuntamente por meio desses consórcios. Assinale a alternativa que está de acordo com o estabelecido na referida lei.

Alternativa A:
A constituição de um consórcio público exige a formação de pessoa jurídica de direito privado, que terá natureza jurídica de empresa pública
Alternativa B:
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados
Alternativa C:
O consórcio público pode ser constituído com personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme o acordo entre os entes consorciados
Alternativa D:
Não é permitido consórcio público na área de saúde

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