Questão 716664

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 716664

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Assinale a afirmativa incorreta, de acordo com a Lei 8112/90, sobre as responsabilidades do servidor público.

Alternativa A:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa B:
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Alternativa C:
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Alternativa D:
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes umas das outras.
Alternativa E:
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.