Questão 71578 de Direito Constitucional - FCC 2025

Questão

ID 71578

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Defensoria Pública, é constitucional a

Alternativa A:
previsão legal que veda a atuação da Defensoria Pública na assistência jurídica a pessoas jurídicas.
Alternativa B:
Constituição Estadual ao estabelecer que o servidor público processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, terá direito à assistência exercida pela Defensoria Pública, independentemente de comprovação de renda.
Alternativa C:
previsão legal de que o membro da Defensoria Pública deve estar inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para desempenhar as suas funções institucionais.
Alternativa D:
previsão legal que estabelece a prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar de autoridades e agentes públicos certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.
Alternativa E:
previsão legal que impõe a obrigatoriedade de convenio a ser firmado entre a Defensoria Publica e a Ordem dos Advogados do Brasil, para a prestação da assistência jurídica integral e gratuita onde não houver Defensoria Pública.