Questão
ID 7156Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Helena de Goiás
Quando um agente público pratica um ato administrativo típico de função a qual não está investido, esse ato administrativo tem vício de