Questão 71499

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 71499

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Os seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Assinale a alternativa que apresenta o direito do administrado perante a Administração Pública.

Alternativa A:
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações
Alternativa B:
Formular alegações e apresentar documentos a qualquer momento, inclusive após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente
Alternativa C:
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
Alternativa D:
Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em razão dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa

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