Questão
ID 714980Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa
Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Os frigoríficos de produtos de origem animal são sujeitos à inspeção sanitária de origem Federal, Estadual ou Municipal, dependendo da sua área de abrangência de comercialização.
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É facultado a um frigorífico portador de Sistema de Inspeção Estadual (SIE) comercializar seus produtos em todo o território: