Questão
ID 71471Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Tema 1234/STF (Leading Case: RE 1366243) a competência para processar e julgar um pedido de medicamento registrado na ANVISA é da Justiça Federal se