Questão 714604

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 714604

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IX - da Comunicação dos Atos

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

De acordo com a Lei nº 9.784/99, em matéria de comunicação de atos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação:

Alternativa A: será efetuada de forma pessoal, vedada a intimação por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou e-mail;
Alternativa B: observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento;
Alternativa C: importará, quando desatendida, o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado;
Alternativa D: será nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;
Alternativa E: conterá a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa, mas é desnecessário especificar sua finalidade.

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