Questão 7146 de Legislação Federal - Instituto Verbena 2022

Questão

ID 7146

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 11.074/2022 - Altera o Decreto Nº 9.579, de 22 de Novembro de 2018, para Instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o Seu Comitê Gestor, Decreto Nº 9.603/2018 - Regulamenta a Lei Nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, Que Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

Ano: 2022 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Goiânia

A doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, introduzida no marco legal brasileiro pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inaugurou um sistema articulado, composto por órgãos governamentais e organizações da sociedade civil, com o objetivo de

Alternativa A:
garantir que os direitos das crianças com deficiência viessem a ser concretizados por meio do Estatuto, promulgado pela Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, promovendo direitos civis e políticos às pessoas com deficiência.
Alternativa B:
garantir que o interesse superior da criança e do adolescente viesse a ser concretizado por intermédio da elaboração, aprovação, implementação e controle de políticas públicas.
Alternativa C:
garantir que o interesse exclusivo da criança viesse a ser concretizado por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Alternativa D:
garantir que os direitos dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas viessem a ser concretizados por intermédio da elaboração de políticas públicas voltadas a essa população.

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Questão 7146

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