Questão
ID 71459Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Correios
“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Assinale a alternativa que apresenta a lei a qual refere o Artigo 1º citado acima.