Questão
ID 713977Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Abrangência
Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, não se aplica