Questão 71394

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 71394

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas, Controle Externo

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí

Pode ser exemplo de manifestação do exercício do controle externo dos atos da Administração Pública a

Alternativa A:
revogação de contrato de locação em razão da comprovação de inexistência de substrato fático para fundamentar a dispensa de licitação realizada.
Alternativa B:
decisão do Tribunal de Contas que susta e anula contrato administrativo celebrado por autarquia.
Alternativa C:
revogação de autorização de uso de imóvel público, cuja finalidade era a realização de evento de comemoração de entidade privada sem fins lucrativos.
Alternativa D:
anulação de contrato administrativo celebrado com fundamento em inexigibilidade de licitação, em razão da não configuração da correspondente hipótese legal.
Alternativa E:
anulação pelo superior hierárquico da autoridade emissora do ato de licença de edificação.