Questão 71392

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 71392

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao administrado, como um dos seus direitos, o ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Alternativa A:
direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todos os processos administrativos em que tenha a condição de interessado
Alternativa B:
direito de apresentar documentos antes da decisão, embora não tenha direito de formular alegações
Alternativa C:
direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
Alternativa D:
direito de nomear servidores públicos sem a necessidade de concurso público sempre que for de seu interesse

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