Questão 713740

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 713740

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Abrangência

Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 04/05/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, aplica-se

Alternativa A:
ao Poder Executivo da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.
Alternativa B:
aos órgãos dos Poderes da República, com exceção do Poder Judiciário e do Ministério Público, que se submetem ao controle do CNJ e do CNMP, respectivamente.
Alternativa C:
à União, ao Distrito Federal, aos Estados e Municípios, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Alternativa D:
exclusivamente aos entes da Administração Direta da União.
Alternativa E:
exclusivamente ao Poder Executivo, abrangendo todas as esferas federativas.

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