Questão
ID 71374Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF), Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves Contra os Direitos Humanos
Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Penal do Estado de Goiás
Assinale a alternativa que apresenta o Tribunal competente para, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, suscitar, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.