Questão 71287 de Direito Civil - IBFC 2023

Questão

ID 71287

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

De acordo com o que estabelece a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e suas alterações posteriores:

Alternativa A:
a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada
Alternativa B:
a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada
Alternativa C:
a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada
Alternativa D:
a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia oito meses depois de oficialmente publicada
Alternativa E:
a lei começa a vigorar em todo o país cinquenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dez meses depois de oficialmente publicada