Questão 71286 de Direito Constitucional - IBFC 2022

Questão

ID 71286

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV), Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Frente a esse contexto, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
Alternativa B:
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
Alternativa C:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
Alternativa D:
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo
Alternativa E:
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

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Questão 71286

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