Questão 712398

A aplicação da multa de mora não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato.

A multa de mora pode ser aplicada diretamente pelo administrador público, sem qualquer tipo de formalização.

A multa de mora será descontada da garantia do respectivo contrato.

Se a multa de mora for de valor superior ao valor da garantia, além da perda desta, o contratado responderá pela sua diferença.