Questão
ID 71228Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Origens e Fundamentos do Controle de Constitucionalidade
Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a ação direta de inconstitucionalidade NÃO pode ser proposta