Questão
ID 712103Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Licença
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Indústrias Nucleares do Brasil
Considere a situação hipotética a seguir.
Pedro Américo requer e obtém, da prefeitura do município X, licença de funcionamento de atividade comercial. O ato de expedição da licença é publicado no diário oficial do referido município.
A esse respeito, é incorreto afirmar que a licença: