Questão 71203

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 71203

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Da Habilitação, Decreto nº 11.430/2023 - Mão de Obra de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (Lei 14.133)

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Feira de Santana

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
No processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferência para bens reciclados ou biodegradáveis
Alternativa B:
No processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferência para bens manufaturados e serviços internacionais
Alternativa C:
O edital de licitação poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica
Alternativa D:
O edital de licitação poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído oriundos ou egressos do sistema prisional