Questão 711994

Direito Ambiental · 2018

Questão

ID 711994

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Indústrias Nucleares do Brasil

A Lei Nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Com relação a essa normativa, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A outorga de direito de uso dos recursos hídricos, os planos de recursos hídricos e a compensação a municípios são instrumentos da PNRH.
Alternativa B:
O enquadramento de um corpo d´água é estabelecido em função da sua vazão mínima de referência, sendo estabelecidas cinco classes de vazão.
Alternativa C:
O município é a unidade territorial para implementação da PNRH e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Alternativa D:
São considerados usos prioritários dos recursos hídricos: o consumo humano, a dessedentação de animais e o abastecimento energético.