Questão 711895

Consideram-se despesas de exercícios encerrados aquelas despesas que não foram processadas na época própria, cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.

O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas de exercícios encerrados cabe à autoridade competente, com base no empenho da despesa, exceto no caso de restos a pagar com prescrição interrompida, mesmo que ainda seja vigente o direito do credor da despesa.

São considerados como despesas de exercícios encerrados os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício e a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente quando o direito do reclamante for reconhecido após o encerramento do exercício fiscal correspondente.

O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, pela autoridade competente, deve ocorrer em procedimento administrativo específico, sendo necessário apresentar uma série de informações, incluindo a certificação do cumprimento da obrigação pelo credor / favorecido.