Questão 71183

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 71183

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV), Jurisprudência sobre Concurso Público

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

A propósito do provimento dos cargos públicos, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que

Alternativa A:
a suspensão dos direitos políticos por decisão criminal transitada em julgado é causa de impedimento absoluto à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público.
Alternativa B:
somente por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Alternativa C:
é possível restringir, por ato administrativo, a idade para inscrição em concurso, desde que tal limitação possa ser justificada pelas atribuições do cargo a ser provido.
Alternativa D:
é válido o estabelecimento de percentual de vagas exclusivas para candidatos do gênero masculino em concursos relacionados à área de segurança pública.
Alternativa E:
o acesso aos cargos públicos pelos estrangeiros é direito de eficácia contida e aplicação imediata, podendo ser restringido por legislação infraconstitucional.