Questão 71178 de Direito Constitucional - FCC 2025

Questão

ID 71178

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Origens e Fundamentos do Controle de Constitucionalidade

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Determinada lei estadual estabelece que configura crime de responsabilidade, praticado por servidor público exercente de função de chefia, direção ou assessoramento no âmbito da Administração estadual, a ausência ou recusa de comparecimento quando convocado para prestar esclarecimentos perante Comissões Parlamentares de Inquérito da Assembleia Legislativa. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), referida lei é

Alternativa A:
inconstitucional, por invadir competência da União para editar normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, em função do descumprimento de súmula vinculante sobre a matéria.
Alternativa B:
constitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa suplementar do Estado, para atender às suas peculiaridades, cabendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, perante o STF, diante da existência de controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação.
Alternativa C:
inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Alternativa D:
inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, em função do descumprimento de súmula vinculante sobre a matéria.
Alternativa E:
inconstitucional, por invadir competência da União para editar normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

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Questão 71178

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