Questão 71169

as disponibilidades de caixa de Estados, Distrito Federal e Municípios e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei complementar do ente respectivo.

as condições e os limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária deverão ser estabelecidos em lei complementar.

o órgão central de contabilidade da União pode autorizar a aplicação de mecanismo de ajuste fiscal da vedação de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, com vistas a assegurar a sustentabilidade da dívida pública dos entes da federação.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos em lei complementar do ente respectivo.

os entes da federação devem conduzir suas políticas fiscais de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União.