Questão 711557

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 711557

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Indústrias Nucleares do Brasil

Nos termos da Constituição Federal, se decretado estado de defesa com a finalidade de preservar ou prontamente
restabelecer, a ordem pública ou a paz social, deve-se considerar:

Alternativa A: O tempo de duração, não superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
Alternativa B: As medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
Alternativa C: Na sua vigência a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo os autorizados pelo judiciário.
Alternativa D: O Congresso Nacional ao apreciar o Decreto, no prazo de 10 (dez) dias, deverá acatá-lo imediatamente.
Alternativa E: Somente as alternativas A e B estão corretas.

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