Questão 711400 de Direito Sanitário e Saúde - CONSULPLAN 2006

Questão

ID 711400

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Indústrias Nucleares do Brasil

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: A utilização da epidemiologia para estabelecer prioridades, alocar recursos e orientar ações e serviços públicos de saúde e serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) é uma regra que poderá ser colocada de lado com o objetivo de preservar a autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral
Alternativa B: A Constituição da República de 1988 e a Lei n.º8.080/1990 prevêem a participação de instituições privadas no SUS por meio de convênios ou contratos. Nesse caso, a instituição privada deve, quando houver disponibilidade de vagas, atender o usuário do SUS mediante caução a ser restituída pela secretaria de saúde municipal em, no máximo, 48 horas
Alternativa C: Conforme a Lei n.º 8.080/1990 é atribuição do SUS a execução de ações de saúde do trabalhador, que devem ser planejadas pelo Ministério do Trabalho e cumpridas pelo Ministério da Saúde.
Alternativa D: Segundo a descentralização das ações, os gestores municipais devem adequar as doutrinas e os princípios que regem a organização e as diretrizes do SUS à realidade local, alterando-os conforme a necessidade.
Alternativa E: A partir da Constituição da República de 1988, a única condição para se ter direito de acesso aos serviços de saúde é precisar deles