Questão 71128

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 71128

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Posterior (A Posteriori)

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

O controle posterior de legalidade de atos normativos do Chefe do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar pode se dar por meio de

Alternativa A:
resolução do Senado Federal, caso venha a reconhecer a inconstitucionalidade do ato.
Alternativa B:
ato da Controladoria Geral da União, a quem cabe a revisão de legalidade dos atos normativos federais.
Alternativa C:
parecer da Advocacia Geral da União, que vincula os órgãos da Administração Pública.
Alternativa D:
decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral.
Alternativa E:
decreto legislativo, a ser expedido pelo Congresso Nacional, quando o ato normativo extrapolar o limite definido pela lei a ser regulamentada.