Questão
ID 711105Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio do PPA
Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Indústria de Material Bélico do Brasil
Analise as afirmativas abaixo com relação ao prazo de envio dos projetos de leis pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional.
I. O projeto da LOA deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de dezembro de cada ano.
II. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.
III. O PPA deve ser submetido ao Congresso Nacional até seis meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
Estão corretas as afirmativas: