Questão 71110

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 71110

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

No âmbito do controle da Administração Pública, na modalidade de controle externo, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de órgãos da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. No exercício de tal atribuição, o Tribunal de Contas do Estado

Alternativa A:
profere decisão em procedimento que não comporta ampla defesa, que é exercida após sua conclusão, já no âmbito do Poder Legislativo.
Alternativa B:
julga as contas do Poder Executivo estadual, com garantia de contraditório em fase recursal.
Alternativa C:
emite decisões definitivas quando a matéria se relacionar à legalidade dos atos fiscalizados originalmente pelo Tribunal.
Alternativa D:
emite parecer prévio e opinativo, que poderá ser derrubado por quórum necessário de deputados estaduais.
Alternativa E:
exerce a competência política dentro do controle externo exercido pelo Poder Legislativo.

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