Questão
ID 710939Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Declaração de Bens e Valores
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Indústria de Material Bélico do Brasil
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado será punido com