Questão 710937

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 710937

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Indústria de Material Bélico do Brasil

De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pelos atos praticados contra a administração pública e que venham a colaborar, efetivamente, com as investigações e o processo administrativo. Dessa colaboração deve resultar

Alternativa A:
o pagamento imediato de multa aplicável e a suspensão imediata das atividades.
Alternativa B:
a suspensão imediata das atividades e a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Alternativa C:
o pagamento imediato da multa aplicável e a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber.
Alternativa D:
a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração e a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Alternativa E:
a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

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