Questão 71071

não torna sem efeito a penalidade anterior, mas somente torna inexecutável a penalidade.

pode ser deduzido por familiar em caso de falecimento do penalizado.

admite reforma em prejuízo ao requerente, em regra.

não restabelece o agente ao estado anterior à determinação de penalidade ora revista.

é cabível mesmo quando a decisão para a qual se pugna revisão transitou em julgado.